| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 842 / 1997 |
| Date | 1997-02-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Cascavel, no valor de R$ 15.000,00 para fins que indica. |
| native_id | 661 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
mero reias ars mam PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL LEI Nº 842/97, Autoriza a abertura de Crédito Espg cial, adicional ao vigente Orçamen- to Fiscal do Município de Cascavel, no valor de R$ 15.000,00 para fins que indica. O Prefeito Municipal de Cascavel, faço saber que a Câma- ra Municipal de Cascavel, aprovou 6 eu sanciono e promulgo a se guinte Leis: >. Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto Do rizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Municf Pio de Cascavel o Crédito Especial, no valor de R$15,000 100 (QUIN ZE MIL REAIS), para fazer face as despesas da Câmara Municipal, como a seguir discrimina: y 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 010100000.0000 - LEGISLATIVA 010101000.0000 - PROCESSO LEGISLATIVO 010101001.0000 - AÇÃO LEGISLATIVA 010101001.2001 - FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 010101001.1001 - AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE cas CAVEL : AN 4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES. .............+ R$15.000,00 dd dé Arte 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtido na forma da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1.964, através de do tações orçamentárias, como a seguir dêscrimina: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL 010101001.2001 - FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 3121. - PESSOAL CHEM escoceses ssias R$15.000,00 Arte 32º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação,revogadas as disposições em rário, Paço da Prefeitura Munici do mês de fevereiro de 1 Josar Sarguis Queiros”. PREFEITO MUNICIPAL Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 - Fone: (085) 334.1297 - CEP 62850-000 - Cascavel - Ceará