norma nº 846/1997

LO TAVU UU VEANA
| PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
LEI Nº 846/97,
Autoriza o empréstimo do imóvel
do Município, pelo prazo, finas
lidade e condições que indica e
dá outras providências,
O Prefeito Municipal de Cascavel, faço saber que a Cãe
mara Municipal de Cascavel, aprovou é eu sanciono e promulgo
a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal ,ay
torizado a emprestar à Companhia de Desenvolvimento do Ceará
CODECE, o Ginásio Coberto Esaú Benício, de propriedade da
Prefeitura, situado na Praça de mesmo nome, nesta Cidade de
Cascavel, com os seguintes limites e confrontaçõestao norte,
frente, com a rua Josê Marcos de Castro; ao sul, fundos, com
a rua Maria Emmestina; lado direito, com a rua Biá Coelho; e
a oeste, com a rua João Galdino,
Art, 2º - O empréstimo do imóvel acima descrito e ca -
| racterizado far-se-á a título gratuíto e vigorará pelo prazo
de Ol( quatro) anoss
Parágrafo nico - No imóvel, de que tratam os artigos
anteriores, a Companhia de Desenvolvimento do Ceará -CODECE,
instalará um Centro de Treinamento de Mão-de-Obras para atue
ais e futuros servidores de indústrias que estejam instaladas
ou se instalem no Município de Cascavel, e o empréstimo será
regulado por contrato elaborado entre as partes.
Arte 3º - Ficam revogadas as Leis: 784, de 29.05.95 e
825, de 12 de novembro de 1996,
Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pue
blicação, revogadas as disposições em contrários
Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 - Fone: (085) 334.1297 - CEP 62850-000 - Cascavel - Ceará
Els.92
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
é Za aos 07 dias do mês
Pauld Qesár Sarquis Queirgz
PRÊFFITO MUN AL
Paço da Prefeitura Municíp
de março de 1997.