norma nº 847/1997

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
Dispõe sobre a contratação de pes
soal por tempo determinado e ado-
ta outras providências.
O Prefeito Municipal de Cascavel, faço saber que a Câma
ra Municipal de Cascavel, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Leis
Arte 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
contratar, por tempo determinado, pera atender a necessidade
vs
temporária de excepcional interesse público, nas condições e
prazos estabelecidos nesta Lei, conforme dispõe o art, 37, IX
da Constituição Federal.
Art. 2º - Caracteriza-se necessidade temporária de ex -
cepcional interesse públicos
1 - situação de calamidade pública, declarada por lei;
II - surtos endêmicos e epidêmicos;
III - carência de pessoal no serviço público municipal,
nas áreas de saúde, educação e obras públicas,deg
de que não haja pessoas habilitadas em concurso ,
nas comunidades,
Arte 3º - O prazo de validade das contratações será de
até seis meses, prorrogado uma única vez, por igual período a
salvo em relação aos incisos I e II, cuja limitação fica vin-
culada ao motivo que deu origem à contratação,
Art. 42 - É vedado pagamento de vencimento aos contrata
dos, nos termos dessa Lei, importância superior aos valores
pagos aos servidores que desempenham funções assemelhadas.
Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 - Fone: (085) 334.1297 - CEP 62850-000 - Cascavel - Ceará
ESTADO DO CEARÁ
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Art. 5º - Os contratados nos termos dessa Lei, serão se
gurados obrigatórios da Previdência Municipal, contribuindo, em
iguais condições dos funcionários públicos.
Arte 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão à conta das dotações próprias consignadas no vigente
orçamento, suplementadas, se insuficientes.
Art. 7º - Esta Lei entra
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ço de 1997. E Eae
PREFEITO MUNICIPAL
vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as dispos contrário.
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