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norma nº 848/1997

Tipo Lei
Número / Ano 848 / 1997
Date 1997-03-21
EmentaRevoga Lei n° 760 de 5 de Outubro de 1994 da forma que indica.
native_id667

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.48 · pages: 3

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
Lei nº 848/97
Revoga a Lei nº 760 de 05 de Ou
tubro de 199,
O Prefeito Municipal de Cascavel, faço saber que a Câmara Muni
cipal de Cascavel, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art.1º - Fica revogada a Lei nº 760, de 05 de Outubro de 1994,
com todos os seus artigos 1º a h49,
Art,.2º - Ficam declarados nulos, por inconstitucionais, eventu
ais efeitos produzidos pela Lei ora revogada.
Art.3º - Esta Lei vigorará a partir de 05 de outubro de 1994,
revogadas as disposições em contrário,
Paço da Prefeitura Municipa
s 21 dias do mês
de março de 1997. j
Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 - Fone: (085) 334.1297 - CEP 62850-000 - Cascavel - Ceará
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