norma nº 849/1997

ESTADO DO CEARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 849/97 Cascavel,24 de Abril de1997
Autoriza doação de imóvel
e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CASCAVEL(Ce), no uso de suas atribuições legais e na
conformidade do parágrafo 6º, do artigo 55 da Lei Orgânica do
Município de Cascavel, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar a Empresa São Benedito Ltda, um imóvel
localizado na Rua Samuel Bedê, entre as Ruas Pe. Maximiniano
e Francisco Galdino de Souza, na Sede deste Município,
medindo 90m de frente, por 15m de fundos, perfazendo uma
área total de 1350m2.
Art. 2º - O referido imóvel destina-se a construção do
Terminal Rodoviário de Cascavel.Art. 3º - A Cessionada obriga-
se a construir o referido Terminal, no prazo máximo de 01 (um)
ano, devendo no mesmo ser destinado 01 (um) box para cada
empresa de ônibus com sede em nosso Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Paço da Câmara Municipal de Cascavel, em 24 de
Abril de 1997.
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Eduardo Florentino Ribeiro
Presidente em Exercício