norma nº 856/1997

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
IBI Nº 856/97.
Autoriza o Estado do Ceará a reter
as Cotas de receitas tributárias '!
que indica, no caso de inadimplên-
cia de cláusula do Convênio de Exe
eução de Serviços Públicos em Maté
ria Tributária e dá outras provi -
dênciase
O Prefeito Mynicipal de Cascavel, faço saber que a Câma-
ra Municipar de Cascavel, aprovou e eu sanciono e promulgo a se
guinte Lei;
Arte 1º - No caso de comprovado inadimplemento do repas-
se à Secretaria da Fazenda - SEFAZ dos valores arrecadados rec
vidos em decorrência do Convênio à ser firmado cam o Estado do
Ceará, visando à execução de serviços públicos específicos em
matéria. tributária, o Poder Executivo Minicipal fica autorizado
a ceder e a transferir; a título pro solvendo os créditos pro-
venientes das cotas de repartição das Receitas Tributárias a
que se refere o art. 158, incisos III e IV da Constituição Fede
rele.
Parágrafo Único - O valor da retenção de que trata este
artigo limitar-se-á ao montante do-valor arrecadado e não repas
sado à SEFAZ nas condições e prazos previamente estabelecidos.
Art. 22 O Poder Executivo Municipay fará incluir nas
propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertu-
ra das responsabilidades financeiras, decorrentes da execução
do convênio de que trata o artigo anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
ca
Art. 4º - Ficam revogados,58 Aisposições em contrário.
Paço da Prefeitura M
ig
maio de 1997. Mu. 7h; MA
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Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 - Fópé : (085) 334.1297 - CEP 62850-000 - Cascavel - Ceará
e Cascavel-CE., em 16 de