norma nº 857/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
IBI Nº 857/97.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a fimer Convênio com Órgãos que in
dica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Cascavel, faço saber que a Cêma-
ra Municipal de Cascavel, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, au-
torizado a firmar CONVÊNIO com o Governo do Estado do Ceará ,
através da Secretaria de Segurança Pública e, do Comando da Po
lícia Militar, no que se segue:
I - Manutenção de veículos e combustíveis necessários à
realização de diligências políciais;
II - Aluguel de imóveis, fornecimento de refeições ou
aquisição de gêneros alimentícios para o pessosl do
destacamento.
Arto 2º - Às despesas decorrentes da execução do artigo
primeiro desta Lei, ocorrerão à Conta de dotação própria do vi
gente orçamento.
a Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições contrário, tendo seus efei-
tos financeiros, a part;
Paço da Prefeitura |M
de 1997.
n 23 de maio
Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 - Fone: (085) 334.1297 - CEP 62850-000 - Cascavel - Ceará