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norma nº 858/1997

Tipo Lei
Número / Ano 858 / 1997
Date 1997-06-06
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Cascavel fazer repasse à Associação dos Agentes de Saúde de Cascavel da forma que indica.
native_id677

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(0% PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
ESTADO DO CEARÁ
IEI Nº 858/97.
Autoriza a Prefeitura Municipal do
Cascavel, fazer repasse a Associa.
ção dos Agentes de Saifide de Casca.
vel.
O Prefeito Municipal de Cascavel,
Faço saber que a Cfmara Municipal de Cascavel,aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art, 1º — Fica v Chefe do Poder Executivo representando o
Município de Cascavel, autorizado a repassar para Associação
dos Agentes de Saúde de Cascavel, inscrita no 05] sob nº 07,
589. 369/0001-20, recursos no montante de 30% (trinta por cen.
to) do velor do salário mínimo, a titulo de produtividade, à
sor pago à cada Agente de Satdo,
Art, 2º — Esta Lei terá efes,
de 1997.
Paço da Prefeitura
de 1997.
retroativo a 1º de abril
Cascavel, em
gar Sarquis Quetro
Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 - Fone: (085) 334.1297 - CEP 62850-000 - Cascavel - Ceará

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