| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 858 / 1997 |
| Date | 1997-06-06 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Cascavel fazer repasse à Associação dos Agentes de Saúde de Cascavel da forma que indica. |
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(0% PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL ESTADO DO CEARÁ IEI Nº 858/97. Autoriza a Prefeitura Municipal do Cascavel, fazer repasse a Associa. ção dos Agentes de Saifide de Casca. vel. O Prefeito Municipal de Cascavel, Faço saber que a Cfmara Municipal de Cascavel,aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Art, 1º — Fica v Chefe do Poder Executivo representando o Município de Cascavel, autorizado a repassar para Associação dos Agentes de Saúde de Cascavel, inscrita no 05] sob nº 07, 589. 369/0001-20, recursos no montante de 30% (trinta por cen. to) do velor do salário mínimo, a titulo de produtividade, à sor pago à cada Agente de Satdo, Art, 2º — Esta Lei terá efes, de 1997. Paço da Prefeitura de 1997. retroativo a 1º de abril Cascavel, em gar Sarquis Quetro Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 - Fone: (085) 334.1297 - CEP 62850-000 - Cascavel - Ceará