| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 861 / 1997 |
| Date | 1997-06-19 |
| Ementa | Proíbe a colocação de placas ou propaganda política com o nome de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores em obras ou prédios públicos no Município de Cascavel na forma que indica. |
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Sinsas sas a pa Prefeito e Vereadores ———wu Obras ou qualquer prédio pú- tlico. O Prefeito Municipal de Cascavel, Faço saber que a Cêmara Municipal de Cascavel, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido a colocação de placas,ou qual quer outra propaganda política, com nome de Prefeito, Vice- Prefeito e Vereadores, em obras é prédios públicos, no Muni cípio de Cascavel. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor com data retroati va à 01 de junho de 1997, revogadas as disposições em con - trário, Paço da Prefeitura Munit dias do mês de junho de 1997 1 ESTADO DO CEARÁ 2: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL LEI Nº 861/97. Proibe a colocação de placas com nomes de Prefeito, Vice- Prefeito e Vereadores em Obras ou qualquer prédio pú- blicos, O Prefeito Municipal de Cascavel, Faço saber que a Cêmara Municipal de Cascavel aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Arte 1º — Fica proibido a colocação de placas,ou qual quer outra propagenda política, com nome de Prefeito, Vice- Prefeito e Vereadores, em obras é prédios públicos, no Muni cípio de Cascavel, art. 2º - Esta Lei entrará em vigor com data retroati va à 02 de junho de 1997, revogadas as disposições em con — trério, Paço da Prefeitura dias do mês de junho == | + a08B 19 Syryuls Queiros PEITO MUNICIPAL