| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 863 / 1997 |
| Date | 1997-06-23 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber bens móveis e imóveis por conta de dívidas tributárias, fiscais, devoluções e outras e dá outras providências. |
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é PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL IEI Nº 863 /97. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipsl, a receber bens móveis e imóveis, por conta de dividas tribu tárias, fiscais, devoluções e ou -— tras. O Prefeito Municipal de Cascavel, Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, aprovou e eu sanciono e prenulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au torizado a receber bens móveis e imóveis, por conta de dividas Tributárias, Fiscais, devoluções, bem como qualquer outro débi to, em favor do Erário Municipal. Art, 2º - O recebimento dos bens só poderá ser efetua do, após a devida avaliação do(s) mesmo(s), feita através de Comissão Especial de Avaliação, noneada pelo Chefe do Executi- vo, composta de 03( três) memb Arte 3º - Esta Le blicação, revogaúdo-sepas Paço da Prefeij de junho de 1997, nicipal/de Cascavel-(B., aos 23 iu Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 - Fone: (085) 334.1297 - CEP 62850-000 - Cascavel - Ceará