norma nº 864/1997

Es eras rs Viram
V
/:| PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
LEI Nº 864/97.
Autoriza o Chefe do Poder Executi
vo Municipal, a utilizar o Saldo
da TIP-Taxa de Iluminação Páblica.
O Prefeito Municipal de Cascavel,
Faço saber que a Câmara. Municipal de Cascavel, aprovou e
ss eu senciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au-
torizado a utilizar o Saldo existente na TIP-Taxa de Ilumina -
ção Pública da COELCR, para construções e execuções de peque -
nos Projetos de ampliação de rede de eletrificação.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação, revogando-se as disphsições em contrárias.
Paço da Prefeitura cipal de cevel-CE., aos 23 dá
as do mês de junho de
- r Sarquis Queiros
TO MUNICIPAL
Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 - Fone: (085) 334.1297 - CEP 62850-000 - Cascavel - Ceará