| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 865 / 1997 |
| Date | 1997-06-23 |
| Ementa | Dispões sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 800.000,00 com visto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério da forma que indica e dá outras providências. |
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