norma nº 869/1997

EDIAUU UU UEAKA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CASCAVEL
ADM. PC
LEI Nº 869/97.
Autoriza a concessão de iuóvel
por um período de O2(dois)anos
em comodato.
O Prefeito liunicipal de Cascavel,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel,aprovou e
pa eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica q Chefe do Poder Executivo liunicipal, auto
rizado a ceder o mercado do Alto Luminoso, por um período de
02 (dois) anos em comodato.
Art. 2º - O referido imóvel será cedido à Venturi Calça-
“dos Ltda. CGC nº 68850023/0003-90, vara instalação provisória
de una fébrica de calçados, masculinos e femininos,que estará
se instalando definitivamente em nosso Município,no prazo de
02 (dois) anos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
e Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel/ZE, ,aos 22 dias
do mês de agosto de 1997.
pão Mxr Sarquis Queiros
DEFEITO muNiciPAL
QREN? A,
' Av. Chanceler Edson Queiroz. 2650 - Fone: (085) 334.1297 - CEP 62850-000 - Cascavel - Ceará ss,