norma nº 870/1997

ESTADU DU CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CASCAVEL a
ADM. PC
LEI Nº 870/97.
Autoriza abrir adicional ao vi
gente orçamento da Prefeitura
Municipal de Cascavel, o erédi
to especial no valor de R$ 65.
000,00 para os fins que indica.
O Prefeito lunicipal de Cascavel,
k Faço saber que a Câmara lunicipal de Cascavel,aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura liunicipal
de Cascavel, o Crédito Especial no valor de R$ 65.000,00 (seg
benta e cinco mil reais), para fazer face as despesas com im-
plantação da Biblioteca Pública liunicipal, conforme discrini-
nação abaixo:
0600 - Secretaria de Educação, Cultura e Eg
portes
0601 - Secretaria de Educação, Cultura e Eg
portes
- 06.01.08482471.031- Implantação de Biblioteca Pública '!
Municipal
3.1.1.1,.00- Pessoal Civil........ R$ 5.000,00
3.1.2.0.00- Material de Consumo.. R$ 5. 000,00
3.1.3.0.00- Serv.de Terceiros e
Encargos... cccocco 0. R$ 5. 000,00
4.1.2.0.00- Equipamentos e Materi
al Permanente........ R$ 50.000,00
Art. 2º - Og recursos necessários à cobertura ão Crédi-
to mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na
forma do art. 43, da lei federal nº 4,320, de 17 de março de
1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária com
forme discriminação abaixo:
iacáiãs
Av. Chanceler Edson Queiroz. 2650 - Fone: (085) 334.1297 - CEP 62850-000 - Cascavel - Ceará seia
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CASCAVEL
ADM. PC
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999. 99999999. 001 - Reserva de Contingência
.9.9.0,00 - Reserva de Contingência... R$ 65.000,00
e
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica -
aa e Caia A
ção, revogadas as disposiçoes em contrarjó
Faço da Prefeitura liunicipal de CagcaválJCE., aos 26 dias do
mês de agosto de 1997. (/
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e FP ro ei Queiros
Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 - Fone: (085) 334.1297 - CEP 62850-000 - Cascavel - Ceará