| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1032 / 2001 |
| Date | 2001-01-25 |
| Ementa | Disciplina a aquisição de bens de consumo e serviços para doação a pessoas carentes, a concessão de apoio financeiro a pessoas e entidades reconhecidas de utilidade pública e dá outras providências. |
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