norma nº 1034/2001

Lp
CASCAVEL
GOVERNO MUNICIPAL
RUMO AO PROGRESSO
LEI Nº 1034/2001
DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DE
DIÁRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ts
Faço saber que a Câmara Municipal de
Cascavel, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a fixar por Decreto os valores das diárias dos
servidores municipais, bem como, a autorizá-las quando
necessário.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data
e de sua publicação, com efeito retroativo a 2 de janeiro de
e 2001, revogando os arts. 62 a 66 da Lei 1000/2000, a Lei
944/99 e demais disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE
CASCAVEL(CE), aos 25 dias do mês de janeiro de 2001.
PREFEITURA area DE CASCAVEL
Eduardo Florentino Ribeiro
pa PRO | PREFEIO MUNICIPAL
PUELLICADO t» ORDO
com a LEI No C70/97,NO
PEL 000 LE 95) o. UUlaghagos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 - CEP - 62.850-000 - Cascavel - Ceará
C.G.C 07.589.369/0001-20 - C.G.F 06.920.253-3
DADY: Q& 294 9841