norma nº 1036/2001

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CASCAVEL
GOVERNO MUNICIPAL
LEINº 1036/2001
MO AO PROGRESSO
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A
ABRIR, ADICIONAL DO VIGENTE
ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL
QUE INDICA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional
pra ao vigente orçamento, o crédito especial de R$ 180.000,00(cento e
oitenta mil reais) criando as seguintes dotações: x
1201. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
INFRA-ESTRUTURA,
0415087 1.030 - CONSTRUÇÃO DE MATADOURO PÚBLICO
41H0-Obras e Instalações R$ 135.000,00
0848247 1.031 - IMPLANTAÇÃO DE DE BIBLIOTECA PÚBLICA
4120 -Equipamento e Material Permanente R$ 45.000,00
Art. 2º - A despesa decorrente da abertura de crédito de que
trata o artigo anterior ser coberta com recursos previstos nos arts. 42 e
438 1º,1,II e II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Para atender modificações nos projetos acima
previstos, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, em até
50% (cingiienta por cento) as dotações ora criadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel(CE), aos 12 dias do
mês março de 2001.
PUBLICADO DE ACORDO
COM A LEI Ne 879/97 NO
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. . 9 Aug
Responsável
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
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