| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1047 / 2001 |
| Date | 2001-06-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do uso do fumo em estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde e de Educação bem como nos veículos de transportes coletivos municipais e dá outras providências. |
| native_id | 709 |
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