norma nº 1048/2001

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CASCAVEL
GOVERNO MUNICIPAL
RUMO AO PROGRESSO
LEI n.º 1048/2001
AUTORIZA CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO À SOCIEDADE
AUXILIADORA DO SERVIÇO DE
PROTEÇÃO A MATERNIDADE E
INFÂNCIA — HOSPITAL NOSSA
SENHORA DAS GRAÇAS
O Prefeito Municipal de Cascavel,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção de até
R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), mensais, à SOCIEDADE
AUXILIADORA DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E
INFÂNCIA — HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, pessoa
jurídica de direito privado, CNPJ n.º 07.126.998/0001-14, com sede na rua
Biá Coelho, n.º 2205, Centro, Cascavel, CE.
Art. 2º - O repasse da verba referida no artigo anterior fica condicionado à
apresentação, por parte da entidade beneficiária, da prestação de contas das
despesas realizadas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as demais disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL,
AOS 06 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2001.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
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