norma nº 1051/2001

Pr
CASCAVEL
GOVERNO MUNICIPAL
RUMO AO PROGRESSO
LEINº 1051/2001
AUTORIZA AO EXECUTIVO
FAZER CONCESSÃO DE USO NÃO
REMUNERADO DO PRÉDIO DO
CENTRO DE ABASTECIMENTO
DO ALTO LUMINOSO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer
CONCESSÃO DE USO NÃO REMUNERADO DO PRÉDIO DO
CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ALTO LUMINOSO, constituído
de “UM PRÉDIO CONSTRUÍDO DE TIJOLOS E COBERTO DE TELHAS,
situado nesta cidade de Cascavel - Ceará, no bairro do Rio Novo, à margem
esquerda da rodovia CE - 040, antes BR 111, com domínio útil de um terreno
em que se acha encravado, foreiro ao Sr. Juarez Queiroz Ferreira, tendo
referido terreno os seguintes limites: ao Sul com a rodovia citada, numa
extensão de 52,00 ( cinquenta e dois metros); ao norte, por onde mede trinta e
seis metros e cinquenta centímetros (36,50m); ao nascente , lado esquerdo,
) com a rua Pe. Maximiano, antes conhecida por um ramal ligado a estrada
Fortaleza — Aracati, a outro ramal que segue a mesma estrada para a cidade de
Cascavel, com a extensão de 57,00m (cinquenta e sete metros); ao poente,
lado direito, com o terreno pertencente ao senhorio diretor, Sr. Juarez de
Queiroz Ferreira, numa extensão de 23,00m (vinte e três metros), perfazendo
uma área total de 1.774,42m2, para funcionam ento de indústria.
Art. 2º - A CONCESSÃO DE USO terá como finalidade a
geração de emprego e renda para população, com obrigatória abertura de 100
(cem) novos postos de trabalho no prazo de 06 (seis) meses.
Art. 3º - O prazo de duração da CONCESSÃO DE USO será de
24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por igual período a critério da
Administração Pública, e a instalação para funcionamento se dará por conta de
empresa beneficiária, bem como todos os demais encargos.
“A AS
8 y
e o ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL Y qe
Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 - CEP - 62.850-000 - Cascavel - Cearã * A RS)
C.6.C 07.589.369/0001-20 - C.G.F 06.920.253-2 PRP AM
PABX: 85 334.2840 / 334.2841 ço e”
A em
CASCAVEL
GOVERNO MUNICIPAL
RUMO AO PROGRESSO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as demais disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel(CE), aos 12 dias do
mês de junho de 2001.
PUBLICADO DF ACORDO
Cou AL No. UTE 97 NO1
preto pc 2/06 Jl6hZ0O!.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 - CEP - 62 850-000 - Cascavel - Ceará
C.G.C 07.589.369/0001-20 - C.G.F 06.920.253-2
PABX: 85 334.2840 / 334.2841