norma nº 1056/2001

CASCAVEL
GOVERNO MUNICIPAL
PUBLICADO Dt
COM A LEI MAE No
RUMO AO PROGRESSO
LEI n.º 1056/2001
AUTORIZA CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO À FUNDAÇÃO VERA VILA
REAL
O Prefeito Municipal de Cascavel,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção de até R$
1.800,00 (um mil e oitocentos reais), mensais, à FUNDAÇÃO VERA VILA
REAL, pessoa jurídica de direito privado de natureza filantrópica, benemérita e
beneficente, sem fins lucrativos, CNPJ n.º 07.808.470/0001-25, com sede à av.
Dr. Pedro de Queiroz Ferreira, n.º 2103, Centro, Cascavel, CE, registrada no
Conselho Nacional de Assistência Social, conforme resolução n.º 213, de 19 de
dezembro de 199, publicada no D.O.U. em 24 de dezembro de 1996 e
considerada de utilidade pública pelo Município de Cascavel pela Lei n.º 481, de
05 de setembro de 1986 e pelo Estado do Ceará pela Lei n.º 11.121, de 02 de
dezembro de 1985.
Art. 2º - O repasse da verba referida no artigo anterior fica condicionado à
apresentação, por parte da entidade beneficiária, da prestação de contas das
despesas realizadas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS
27 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2001.
PREFEITURA EL
—
AvORDO
Eduardo F'crenciho Ribeiro
PREFEITO MUNICIPAL
We a ghlo nz
Responsável
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 - CEP - 62850-000 - Cascavel - Ceará
C.G.C 07.589.369/0001-20 - C.G.F 06.920.253-2
PABX: 85 334.2840 / 334.2841