| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1057 / 2001 |
| Date | 2001-07-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial que indica e dá outras providências. |
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e PUBLICADO DE ACORDO COM A LEI Nº 879/97 eo RE Responsável RUMO AO PROGRESSO Lei n.º 1057/2001. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 81.000,00 (Oitenta e Um Mil Reais), criando a seguinte dotação: 0603.08420251.003 - AMPLIAÇÃO E EQUIPAMENTO DA REDE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL 4192- Despesas de Exercícios Anteriores R$ 78.000,00 3260- Encargos da Dívida Interna R$ 3.000,00 Art. 2º - A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior, será coberta com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação: 1201.13764471.022- AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA 4110- Obras e instalações R$ 40.000,00 1201.13764471.023- IMPLANTAÇÃO DE LAVAGENS PÚBLICAS 4110- Obras e instalações R$ 5.000,00 1201.13774551.025- IMPLANTAÇÃO DE DIQUES DE PROTEÇÃO 4110- Obras e instalações R$ 15.000,00 1201.14800251.026- IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE TREINAMENTO DE MÃO-DE-OBRA 4110- Obras e instalações R$ 10.000,00 1201.14800251.026- IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE TREINAMENTO DE MÃO-DE-OBRA 4120- Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 1201.15573161.027- IMPLANTAÇÃO E MELHORIA DE HABITAÇÕES URBANAS 3130- Serviços de terceiros e Encargos R$ 10.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL-CE, AOS 19 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2001. NS PREFEITURA MUN. Eb EA (o) Eduardo Florentino Ribeiro F no MUNICIPAL URA MUNICIPAL DE CASCAVEL Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 - CEP - 62850-000 - Cascavel - Ceará C.G.C 07.589.369/0001-20 - C.G.F 06.920.253-2 PABX:(85) 334.2840 / 334.2841