norma nº 1059/2001

Em
VERN JNICIPA
RUMO AO PROGRESSO
LEI n.º 1059/2001.
AUTORIZA AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ALIENAR OS VEICULOS
CONSTANTES DO ANEXO I E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cascavel,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar os veículos constantes do anexo 1;
Art. 2.º - Os veículos a serem alienados pela municipalidade
de Cascavel, terão seu preço mínimo estabelecido através de licitação na
modalidade Leilão, em conformidade com o que preceitua a Lei Federal n.º
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas modificações;
a Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
crédito adicional ao vigente orçamento para cobrir as despesas decorrentes
desta Lei;
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL,
AOS 20 DE AGOSTO DE 2001.
PREFEITURA MUN DE CASCAVEL
4228
Eduardo Florentino Ribeiro
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO DE edad
COM A LEI Ne. 879/97
PER: AMAS NA 17)
Responsável
PREFEITURA MUNICIPAL DE € CASCAVEL
Av Chanceler Edson Queiro cavel - Ceará
Pp
CASCAVEL
GOVERNO MUNICIPAL
RUMO AO PROGRESSO
ANEXO I
| ITEM VEÍCULOS PLACA
01 Moto DT HUE-3221
02 | Camioneta Ambulância — Pampa HUH-9052 |
03 | Camioneta Aberta — Kombi HVE-1275
[| 04 | |Camioneta Aberta — Toyota HVI-4668
E
PREFEITURA sro E CASCAVEL PREFEITURA MUN. DEC
Eduardo Florentino Ribairo
PREFEITO MUNICIPAL
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
Av Chanceler Edson Queiroz, 2650 - CEP - 62 850-000 - Cascavel - Ceará
C.6.C 07.589.369/0001-20 - C.G.F 06.920.253-2
PABX:(85) 334.2840 / 334.2841