norma nº 1060/2001

Pa
CASCAVEL
GOVERNO MUNICIPAL
RUMO AO PROGRESSO
LEI n.º 1060/2001.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL(CMDS) NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, CE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cascavel,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL(CMDS), no âmbito do Município de
Cascavel/CE., que terá as seguintes atribuições:
| — Identificar os grandes problemas do município, bem como as
suas causas e as alternativas para a solução;
H — Integrar os interesses e objetivos diversos em um esforço
conjunto de definição de metas e prioridades para o município;
WU — Participar na elaboração do Plano Estratégico de
Desenvolvimento Socioeconômico de município Rumo ao Futuro Desejável,
do Plano Plurianual e do Plano Anual de Desenvolvimento Municipal, dos
Planos Setoriais de cada Secretaria, sob a responsabilidade e coordenação
do Executivo Municipal:
IV — Integrar-se ao Conselho Regional de Desenvolvimento
Sustentável - CRDS da região onde se encontra o município;
V — Contribuir com o Executivo Municipal para a realização de
ações cada vez mais eficazes por parte da prefeitura, e com a Câmara de
Vereadores na elaboração de leis que garantam e estimulem o
desenvolvimento sustentável e a cidadania;
Vi — Acompanhar as Ações dos Governos no âmbito do
Município, fiscalizando a aplicação dos recursos, avaliando seus resultados e,
se necessário, sugerindo modificações nessas ações; a
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Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 - CEP - 62850-000 - Cascavel - Ceará k Dica
C.6.C 07.589. 369/0001-20 - C.G.F 06.920.253-2 88 et
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RUMO AO PROGRESSO
VIl - Recomendar critérios técnicos de liberação de recursos
financeiros por parte dos governos para projetos sociais e econômicos
propostos ou já em andamento no Município;
VIII — Definir critérios sociais para a escolha das comunidades
e/ou dos benefícios diretos dos projetos realizados em parceria com os
Governos;
IX — Estimular e apoiar no Município as iniciativas de
associativismo e cooperativismo bem sucedidas em todo o Estado do Ceará,
observando as peculiaridades locais.
Art. 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL(CMDS), terá a sua estrutura intema composta por
representantes da Prefeitura Municipal, das Regiões Comunitárias, dos
Conselhos Setoriais, da Câmara de Vereadores, das Entidades Maiores, dos
Segmentos Significativos.
Art. 3.º - O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL(CMDS), tem seus representantes indicados pela classe que
representa, mediante deliberação em ata, e tem a seguinte composição
originária: representante do PROJETO MUNICIPAL Dr. Von Brawn Ceris e
Santos, CIC 319.984.103-15; do SINDICATO DOS TRABALHADORES,
Manoel Messias Sabóia, ClC(em branco) da COMUT; José Wanderley
Monteiro Júnior, CIC 244.419.963-49, do CDL, Agostinho Fonseca Barreira
Júnior, CIC 685.855.863-20, da FECECE, Manoel Samuel Dias, CIC
090.415.754-72; da MAÇONARIA, João Adefran de A. Santana, CIC
e 461.290.142-87; do CLERO, Ana Cristina Silva, CIC 737.039.153-15; da
EMATER-CE, José Sérgio Silva Lima, CIC 091.500.723-15; do COMDICCA,
Lindemberg Felipe de Oliveira, CIC 909.423.883-72, do C.N.A.S, Ademilde
Ribeiro Azevedo, CIC 229.441.533-20; do CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE, Honorata Paiva Noberto, CIC 295.633.483-20; do CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Maria José Ribeiro, CIC 619.644.413-15, da
CÂMARA DE VEREADORES, Francisco Ferreira Chagas Filho, CIC
208.823.863-87; e os representantes das Comunidades: do BRITO, Francisco
de Assis Ferreira Bento, CIC 704013-34; do CHORO JATOBÁ, Manacés
Gouveia Pereira, CIC 862.334.913-04; do CHORO ANGICO, José Josimar de
Lima, CIC 167.989.793-72; do CHORO SERRA REDONDA, Francisco Gildo
Bento da Silva, CIC 426.847.653-91, do CHORO LAGOINHA, Oronilson
Pereira da Silva, CIC 416.088.013-49, do CHORO UMARI, Antonio Alves da
Silva, CIC 186.573.033-53, do CÓRREGO MURITI, Francisco de Assis do,
Nascimento, CIC 113.752.643-20; do PASSAGEM DO FRANCO, Paulo CN
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Av Chanceler Edson Queiroz, 2650 - CEP - 62.850-000 - Cascavel - Ceará q CS a *
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Barbosa Lemos, CIC 754.524.213-00; do CHORO ZABUMBA, Antonio
Cláudio Bernardo simplicio, CIC 769.699.323-20; CHORO PEDRINHAS,
Raimundo Nonato Rodrigues, CIC n.º 244.418.483-15;, PREAOCA, Rosângela
Marculino de Paula, CIC n.º 825.309.803-06; CRISTAIS, Maria Mirian Vieira
Cruz, CIC n.º 234.677.632-87; BARBALHO, José Airton da Sailva, CIC n.º
219.008.503-97, CHORO ESTRADA NOVA, Raimundo José Gomes, CIC n.º
390.233.903-49; PITOMBEIRAS, Francisco Liduina de Araújo, CIC n.º
746.853.253-20; CRUZ, Carlos Alberto Silva, CIC n.º 188.789.463-20,
MELANCIAS, José Barros de Oliveira, CIC n.º 620.106.973-91; CHORO
VAQUEIJADOR, Amadeu Freire de Carvalho, CIC n.º 042.824.263-49; TIM
TIM, Júnior Silva de Lima, CIC n.º 954.825.203-15; MANGABEIRA, Maria
Femanda Silva Tiago; VACA MORTA, Vicente de Paulo Dantas, CIC n.º
244.151.703-15; BARRA VELHA, Vicente José de Sousa, CIC n.º
517.670.903-15; BALBINO, Maria Jacirene Ferreira Silva, CIC n.º
622.884.903-49; ÁGUAS BELAS, Carlos Alberto de Queiroz, CIC n.º
743.290.223-20; CEDRO, Sales Néri Ferreira, CIC n.º 533.581.473-04;
BAIXIO DOS MACÁRIOS, Luis Batista, CIC n.º 509.819.863-15; RIACHO
FUNDO, Maria Aparecida de Sousa Santos, CIC n.º 556.423.063-91;
BO'ÁGUA, Raimundo Tertuliano Oliveira, CIC nº 766.970.703-82:
ALAGADICINHO, Raimundo de Assis Holanda, CIC n.º 016.732.623-68;
TIJUCUSSU 1, Regivaldo Freire da Silva, CIC n.º 442.536 .993-91; JACARÉ
BAIXA DO COQUEIRO, Elisângela Lima de Oliveira, CIC n.º 915.251.873-68;
CHORO PASSAGEM DO FRANCO Il, Geraldo de Paula, CIC nº
790.390.493-00; JACARECOARA, José Ribeiro de Oliveira, CIC n.º
010.701.773-34; da CAPONGA, Pedro Ciríaco de Freitas, CIC n.º
135.925.483-87, do TIJUCUSSU 1H, Vicente de Paula de Menezes, CIC
319.989.173-04; do BURITIZAL, Soraia Carvalho do Nascimento, CIC n.º
825.349.503-04; do COQUEIRO, Edimar Pereira Filho, CIC n.º 381.390.063-
00; do SALGADINHO, José Ramicio da Silva, CIC n.º 315.225.993-04; da
MATA QUIRI, Maria Ednea Nunes Rocha, CIC n.º 170.714.533-49; do SÍTIO
BOA FÉ, Adriana Silva de Lima, CIC n.º 926.778.003-49; do GUANACÉS,
Huneburgo Pereira de Assunção, CIC n.º 298.639.963-00, do PARQUE
JUAREZ QUEIROZ, Maria do Socorro Lourenço Silva, CIC N.º 273.187.613-
15; de MOITA REDONDA E BOA VISTA, Maria de Lourdes Muniz da Silva,
CIC n.º 618.049.083-04; do CHORO PEDRINHAS DO BAIXO, Américo
Almeida da Silva CIC n.º 146.217.703-48; do CHORO SERROTE, Ananias
Monteiro de Lima, CIC n.º 003.325.603-53; e PEDRO DE SOUSA, Galba
Irineu de Sousa, CIC n.º 442.501.183-04.
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RUMO AO PROGRESSO
Art. 4º - A substituição dos membros de cada setor, por
afastamento ou impedimento, deverá ser comunicada ao CONSELHO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL(CMDS), devendo
constar na respectiva ata, com a devida deliberação;
Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
com efeito retroativo a 29 de maio de 2001, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 27
DIAS DE AGOSTO DE 2001.
$
EDUARDO FLORENTINO RIBEIRO
Prefeito Municipal
PUBLICADO DE AGORDO
OM A LEI No, 879/97 No
ERIODO DE JINÃA CS/PIOL.
Potes tat a
Responsável
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
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