| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1061 / 2001 |
| Date | 2001-09-03 |
| Ementa | Altera o inciso 2° do artigo 75 da Lei n° 999 de 6 de Junho de 2000, que dispõe sobre o regime jurídico para os servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Cascavel. |
| native_id | 723 |
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724 CASCAVEL GOVERNO MUNICIPAL RUMO AO PROGRESSO LEI N.º 1061/2001. ALTERA O $ 2º DO ARTIGO 75 DA LEI Nº 999, DE 06 DE JUNHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO pa MUNICÍPIO DE CASCAVEL. O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL. Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O 8 2º do artigo 75 da Lei n.º 999, de 06 de junho de 2000, passa a ter a seguinte redação. “Art. 2º - A Gratificação Natalina será calculada com base na remuneração integral do servidor.” (NR). Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL-CE, AOS 03 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2001. PREFEITU M DE CASCAVEL Eduardo Florentino Ribeire PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADO DE ACORDO COM A LEI No. 879/97 NO PERIODO p Eça oligos Responsável . PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL Av Chanceler Edson Queiroz, 2650 - CEP - 62.850-000 - Cascavel - Ceará C.G.C 07.589 369/0001-20 - C.G F 06.920.253-2 PABX (85) 334.2840 / 3342841