norma nº 1063/2001

BA
RUMO AO PROGRESSO
LEI N.º 1063/2001.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
COMPRAR IMÓVEL DESTINADO A
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
DO PODER LEGISLATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Aprovou e Eu Sanciono
e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar compra de imóvel na
sede deste municipio, destinado à instalação e funcionamento do Poder Legislativo;
Art. 2º O imóvel a ser adquirido deve atender as necessidades para eficaz desempenho da
Câmara Municipal de Cascavel, devendo se dar na conformidade com o que preceitua a Lei
Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas modificações;
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Am PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL(CE), AOS 10 DE
pci | orentino Ribeiro
PREFEITO MUNICIPAL
= Jolç9 a IogjágoL
. “Responsável
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
Av Chanceler Edson Queiroz, 2650 - CEP - 62.850-000 - Cascavel - Ceará
C.6.C 07.589.369/0001-20 - C.G.F 06.920.253-2
PABX:(85) 334 2840 / 334.2841