norma nº 1065/2001

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CASCAVEL
GOVERNO MUNICIPAL
RUMO AO PROGRESSO
LEI n.º 1065/2001
AUTORIZA AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ALIENAR O VEICULO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
por, O Prefeito Municipal de Cascavel.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI;
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar o veículo seguinte:
ITEM VEÍCULO PLACA |
01 | PAS/AUTOMOVEL/AMBULANCIA | HUASIIO |
Art. 2.º - O veículo a ser alienado pela municipalidade de Cascavel, terá
seu preço mínimo estabelecido através de licitação na modalidade Leilão, em
conformidade com o que preceitua a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e
suas modificações:
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional ao vigente orçamento para cobrir as despesas decorrentes desta Lei;
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, A 01 DE
OUTUBRO DE 2001.
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PUBLICADO D' 2-ORDO| EAD
com ALEIN Ts ol NO Eduardo foras Ribeiro
PEIIOLP alho N lo Jato | PREFEITO MUNICIPAL
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