norma nº 1066/2001

Fa
CASCAVEL
GOVERNO MUNICIPAL
RUMO AO PROGRESSO
LEI n.º 1066/2001
AUTORIZA AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO A
CONCEDER REPASSE AOS
PROFESSORES DO ENSINO
FUNDAMENTAL.
a,
O Prefeito Municipal de Cascavel,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, nos meses de
outubro, novembro e dezembro de 2001, aos profissionais do Magistério em
efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público, o resíduo
existente na conta do FUNDEF referente aos 60% de que trata o Art. 7º da Lei
Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
quem Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CASCAVEL, AOS 23 DE OUTUBRO DE 2001.
Eduardo Florentino Ribeiro
PREFEITO MUNICIPAL
LICADO DE AGORDO
SOM 97 NO
com A LEI Ne 879)
PERIODO ela SOLON
o Responsável !
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