norma nº 1068/2001

a
CASCAVEL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1068 /2001. RUMO AO PROGRESSO
Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional ao Vigente
Orçamento no valor de R$ 10.000,00
para os fins que indica
a Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel aprovou e eu sanciono a
- seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao Orçamento vigente,
Crédito Especial de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) criando os seguintes elementos de gasto
na dotação orçamentária do Fundo Municipal de Seguridade Social do Município:
03.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL — FMSS
15.82.492.2007 — Manutenção do Fundo Municipal de Seguridade Social - FMSS
3120 — Material de Consumo R$ 3.000,00
3130 — Serviços de Terceiros e Encargos R$ 7.000,00
Art. 2.º - A despesa decorrente da abertura de crédito nos termos do artigo anterior será
compensada com recursos previstos no Inciso III do Parágrafo 1.º do Art. 43 da Lei Federal
n.º 4,320, de 17 de março de 1964,
Art. 3.º - Para atender a possíveis alterações nas rubricas acima criadas, fica o Poder
Executivo autorizado a suplementar, em até 50% (cinquenta por cento) as rubricas ora
instituídas nos termos desta Lei .
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel (CE), aos 31 dias do mês de
Outubro de 2001.
PUBLICADO Di ASORDO
A LEI No. 879/97 NO
PERIODO LE ZIÍO à (UUH Soo!
Responsável
Eduardo Florentino Ribeiro
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
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