norma nº 1070/2001

Pa
CASCAVEL
GOVERNO MUNICIPAL
RUMO AO PROGRESSO
LEI N.º 1070/2001.
ALTERA DISPOSITIVO DA
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO
EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- O caput do art. 18 da Lei n.º 1011, de 06 de junho de
2000, o qual foi alterado, em 04 de dezembro de 2000, pela Lei n.º 1028/2000, passa a
vigorar com a seguinte redação, acrescido dos seguintes incisos:
“Art. 18 - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência
em montante equivalente a, no mínimo, três por cento (3%) da Receita Corrente Líquida
estimada, destinada a servir de fonte compensatória na abertura de créditos adicionais e
atender as disposições contidas na letra “b” do inciso III do art. 5º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
I- Destinar-se-á à reserva de contingência não condicionada
valor equivalente a noventa e seis por cento (96%) do montante da reserva de
contingência definido no caput deste artigo;
gm, II- O valor equivalente a quatro por cento (4%) do montante da
reserva de contingência definido no caput, quando não se verificarem até o primeiro dia
útil do ultimo mês do exercício as disposições contidas na letra “b” do inciso III do art.
5º, da Lei Complementar n.º 101/2000, poderá ser utilizado como fonte compensatória
na abertura de créditos adicionais”.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2001, convalidando-se todos atos
anteriormente praticados relativos à utilização da reserva de contingência.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL,
AOS 05 DIAS DO MES DE NOVEMBRO DE 2001.
Ss
Eduardo Florentino Ribeiro
PREFEITO TRA E
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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