norma nº 1071/2001

CASCAVEL
GOVERNO MUNICIPAL
RUMO AO PROGRESSO
LEI Nº 1071/01, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre o Plano Plurianual de
governo do Município, para o quadriênio
2002/2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de
Cascavel, para o quadriênio 2002/2005, em cumprimento ao disposto no art. 165,
parágrafo 1º, da Constituição Federal, na forma do anexo desta Lei.
Art. 2º - O Plano Plurianual de Governo foi elaborado observando as
seguintes opções estratégicas e macroobjetivos para a ação do Governo Municipal.
OPÇÃO ESTRATÉGICA I - Modernização administrativa
Macroobjetivo 1: Garantir a articulação, acompanhamento e
gerenciamento sistemático das ações de governo e elaborar e acompanhar a
execução orçamentária, tendo como referência o Plano Plurianual.
Macroobjetivo 2: Investir na valorização e na capacitação dos
servidores para garantir a modernização de gestão.
OPÇÃO ESTRATÉGICA II — Fortalecer a economia local criando
mecanismos que permitam a geração de ocupação e renda.
Macroobjetivo 1: Desenvolver a vocação agrícola e de turismo de
forma sustentável e equilibrada, visando melhorar o nível de renda da população.
Macroobjetivo 2: Ampliar as oportunidade de pequenos e médios
empreendimento através do desenvolvimento do potencial existente no município.
Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 - CEP - 62850-000 - Cascavel - Ceará
C.G.C 07.589.369/0001-20 - C.G.F 06.920.253-2 AOS e
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OPÇÃO ESTRATEGISTA III — Promoção e Fortalecimento da
Cidadania
Macroobjetivo 1: Oportunizar melhores condições de vida à
população, por meio de garantia dos seus direitos básicos integrando ações de
saúde, proteção ambiental e assistência social, além de abrir canais de participação
e controle popular.
Macroobjetivo 2: Assegurar e universalizar os direitos sociais através
dos programas de assistência social existentes.
Macroobjetivo 3: Assegurar e fomentar a criação e/ou ampliação de
canais de participação popular.
Macroobjetivo 4: Assegurar e fomentar parcerias no âmbito
institucional e no âmbito da sociedade civil.
OPÇÃO ESTRATÉGICA IV: Desenvolvimento da Infra-estrutura
física
Macroobjetivo 1: Desenvolver ações destinadas à melhoria da infra-
estrutura, a construção/ampliação de espaços públicos que possibilitem retorno
sócio-econômico ao município.
Art. 3º - A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei
ou a inclusão de um novo programa serão proposta pelo Poder Executivo, por meio
de projeto de lei específico.
Parágrafo Único — Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir
modificações no presente plano plurianual, no que respeita aos objetivos, às ações
e às metas programadas para o período abrangido, nos casos de:
I— alteração de indicadores de programas;
II — inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas,
exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos
recursos orçamentários.
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Art. 4º - Os recursos financeiros contidos nos Anexos desta Lei serão
ajustados anualmente por ocasião da revisão do Plano Plurianual, considerando,
dentre outras variáveis, o crescimento econômico, a taxa de inflação, o
comportamento dos contribuintes, o crescimento populacional e outros fatores
externos ou internos que provoquem aumento ou decréscimo de receita prevista.
Art. 5º - O Poder executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia
15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual.
Parágrafo Único — O relatório conterá, no mínimo:
I — avaliação do comprimento das variáveis macroeconômicas que
embaçaram a elaboração do Plano, explicando, se for o caso, as razões das
diferenças verificadas entre os valores previstos e observados:
II — demonstrativo por programa da execução física e financeira do
exercício anterior e a acumulada;
HI — demonstrativo por programa e para cada indicador do índice
alcançado ao término do exercício anterior, comparado com o índice final previsto;
IV — avaliação por programa da possibilidade de alcance do índice
final previsto para cada indicador e de cumprimento, das metas físicas e da
previsão de custo para cada ação, relacionando se for o caso as medidas corretivas
necessários.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, aos 26 dias
do mês de novembro de 2001.
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Eduardo Florentino Ribeiro
PREFEITO MUNICIPAL
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