| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1073 / 2001 |
| Date | 2001-11-26 |
| Ementa | Estabelece procedimentos para o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS, com a concessão de parcelamento especial, dispensa de juros e multa nas condições que indica e dá outras providências. |
| native_id | 735 |
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