norma nº 1076/2001

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CASCAVEL
GOVERNO MUNICIPAL
RUMO AO PROGRESSO
LEI N.º 1076/2001.
CONCEDE REMISSÃO FISCAL
AOS DÉBITOS DE PEQUENA
MONTA PARA COM O MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam remitidos os débitos resultantes de impostos, taxas e multas por
infração de qualquer natureza para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos ou
não, ajuizados ou não, lançados até 31.12.2000, cujo valor monetariamente corrigido,
excluídos honorários advocatícios seja igual ou inferior a R$200,00(duzentos reais).
$ 1º - Os créditos remitidos na forma deste artigo, serão excluídos da listagem de
Divida Ativa correspondente na esfera administrativa, e os que tenham sido
executados serão objeto de petição de extinção nos autos processuais, cabendo ao
executado o pagamento das custas judiciais.
8 2º - Quando se tratar de crédito oriundo do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU, o valor a ser considerado para os fins da remissão e
cancelamento de que trata esse artigo, será o somatório dos valores atualizados
desse imposto, relativos a uma mesma unidade imobiliária autônoma, lançados até
31.12.2000.
8 3º — O proprietário de mais de uma unidade imobiliária autônoma não gozará dos
benefícios de que trata esse artigo.
8 4º - Quando se tratar de crédito oriundo do Imposto sobre Serviços — ISS, o valor a
ser considerado para os fins de remissão e cancelamento de que trata esse artigo,
será o somatório dos valores atualizados desse imposto lançados até 31.12.2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL fio So
Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 - CEP - 62.850-000 - Cascavel - o |
C.G.C 07.589.369/0001-20 - C.G.F 06.920.253-2
PABX:(85) 334.2840 / 334.2841
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CASCAVEL
GOVERNO MUNICIPAL
RUMO AO PROGRESSO
Art. 2º — O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício,
decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenções ou
imunidades concedidas ou reconhecidas em processos eivados daqueles vícios, bem
como aos de falta de recolhimento de imposto retido pelo contribuinte substituto, na
forma da legislação pertinente.
di Art. 3º — O disposto na presente lei não implicará em restituição de quantias pagas,
nem compensação de quaisquer outros débitos.
Art.4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
E PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 03 DIAS
DO MES DE DEZEMBRO DE 2001.
Eduard Sao Ribeiro
PREFEITO MUNICIPAL
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PUBLICADO E
COM A LEI Ne &
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 - CEP - 62.850-000 - Cascavel - Ceará
C.G.C 07.589.369/0001-20 - C.G.F 06 920.253-2
PABX:(85) 334.2840 / 3342841
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