norma nº 1083/2002

fa
CASCAVEL
GOVERNO MUNICIPAL
RUMO AO PROGRESSO
LET n.º 1083/2002.
AUTORIZA AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
A ALIENAR O VEICULO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
aci Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar o veículo seguinte:
ITEM VEÍCULO PLACA
01 |FIATFIORINO/ 1996/96/AMBUL. | HVL 995]
O1 | |FIATFIORINO/1997/97/AMBUL. | HVL 5884
Art. 2.º - Os veículos a serem alienados pela municipalidade de
Cascavel, terá seu preço mínimo estabelecido através de Hicitação na modalidade
Leilão, em conformidade com o que preceitua a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho
de 1993 e suas modificações;
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional ao vigente orçamento para cobrir as despesas decorrentes desta Lei;
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 25
DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2002.
Eduardo Ás 01 baita
PREFEITO MUNICIPAL
E 0
PUBLICADO DE AbORO
COM A LEI Ne. 879/9 ho
PERIQDO DELE ALEL, al ê
2 uufos/Aud fd
Responsável
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 - CEP - 62.850-000 - Cascavel - Ceará
C.6.C 07.589.369/0001-20 - C.G.F 06.920.253-2
PABX:(85) 334.2840 / 334.2841