norma nº 1086/2002

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CASCAVEL
GOVERNO MUNICIPAL
RUMO AO PROGRESSO
LEI n.º 1086/2002.
AUTORIZA AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ALIENAR VEÍCULOS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
e Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar os veículos seguintes:
ITEM VEÍCULO PLACA
01 [VW/PARATI/ 1997/ AMBUL. HVE 5904
01 [FIAT FIORINO/ 1997/ AMBUL. HVE 5894
Ol [GMAPANEMA/1998/ AMBUL. || | HVE 9781
Art. 2.º - Os veículos a serem alienados pela municipalidade de
Cascavel, terá seu preço mínimo estabelecido através de licitação na modalidade
Leilão, em conformidade com o que preceitua a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho
de 1993 e suas modificações;
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional ao vigente orçamento para cobrir as despesas decorrentes desta Lei;
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 22
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2002.
PUBLICADO DE A ACORDO ã
COM A LEI Ne 879 “40 97 NO | Eduardo Florentino Ribeiro
PERIOD Ê ri q estos PREFEITO MUNICIPAL
Responsável
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
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