norma nº 1767/2015

PREFEITURA DE
CASCAVEL
FAZENDO VOCÊ FELIZ
LEI Nº 1.767/2015, DE 21 DE JANEIRO DE 2015.
Autoriza a abertura de crédito especial
adicional, aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, com vigência para este
exercício, na forma que indica e adota outras
providências
- À PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir adicional, aos vigentes
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, crédito especial, no valor de R$ 1.200.000,00 (Hum Milhão
e Duzentos Mil Reais), destinados ao implemento de novos projetos/atividades e classificações
econômicas, constantes dos programas de trabalho abaixo especificados:
12 - Câmara Municipal de Cascavel
01 — Câmara Municipal de Cascavel
01.031.0002.2.067 - Funcionamento do Poder Legislativo
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente...............s R$ 25.000,00
08 — Secretaria da Educação, Cultura, Desporto e Juventude
02 — Fundo da Educação Básica - FUNDEB
12.365.0610.2.121 - Manutenção da Educação infantil
Objetivo: Apoiar e dar suporte necessário a consecução das atividades com a Manutenção
da Rede de Ensino Infantil do Município de Cascavel.
3.3.90.30.00 — Material de Consumo... R$ 50.000,00
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica........... R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....... R$ 20.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente... R$ 10.000,00
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP: 62.850-000, Rio Novo — Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840
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CASCAVEL
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09 - Secretaria de Saúde
01 — Fundo Municipal de Saúde
10.122.2001.0.019 - Encargos Previdenciários junto ao RPPS
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais R$ 50.000,00
10 - Secretaria de Assistência Social
01 = Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0203.2.036 - Serviço de Conv. e Fortalecimento Vínculos p/pessoas c/ Deficiência
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente.................... R$ 8.000,00
10 - Secretaria de Assistência Social
01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0204.2.037 - Manut. Serviço de Conv. e Fort. Vínculos p/Jovens de 6 à 15 anos
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente.................... R$ 20.000,00
10 — Secretaria de Assistência Social
01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0204.2.039 - Manut. Do Serviço de Conv. e Fort. Vinculos p/Jovens de 15 à 17 anos
4.4,90.52.00 — Equipamento e Material Permanente.................... R$ 20.000,00
10 - Secretaria de Assistência Social
01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0200.2.042 -Estação Família (Projeto - Começo/Meio/Fim)
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente................ R$ 8.000,00
10 — Secretaria de Assistência Social
01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0200.2.046 - Acessuas Trabalho
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente...............u... R$ 15.000,00
10 — Secretaria de Assistência Social À .
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP: 62.850-000, Rio Novo — Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840
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01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0200.2.122- Gestão Descentralizada Programas de Transferência de Renda-IGD-M
Objetivo: Apoiar a Gestão Descentralizada dos Programas de Transferência de Renda-IGD-
M, no âmbito da Secretaria de Assistência Social do Município de Cascavel.
3.3.90.30.00 — Material de Consumo.............ssssseesismsessessimes R$ 95.000,00
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física........... R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....... R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente.................... R$ 50.000,00
10 — Secretaria de Assistência Social
01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0200.2.123- Gestão dos Demais Serviços de Proteção Social Básica
Objetivo: Apoiar a Gestão dos Demais Serviços de Proteção Básica, no âmbito da
Secretaria de Assistência Social do Município de Cascavel.
3.3.90.30.00 — Material de Consumo... .. R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica........... R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....... R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente.................... R$ 8.000,00
10 - Secretaria de Assistência Social
01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0200.2.124- Gestão dos Demais Serviços de Proteção Social Especial
Objetivo: Apoiar a Gestão dos Demais Serviços de Proteção Especial, no âmbito da
Secretaria de Assistência Social do Município de Cascavel.
3.3.90.30.00 — Material de Consumo................ sis R$ 20.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física........... R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......... R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente.................... R$ 8.000,00
10 — Secretaria de Assistência Social
02 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
04.122.0100.2.054- Manut. de Fortal. das Ativ. Orçamento da Criança e Adolescente-OCA
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP: 62.850-000, Rio Novo — A emeice
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840
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3,9/00,14200:=DiAras CI iI ssvenescocmsssesmmaseseconaserenscasresmarsenaneos R$ 10.000,00
10 - Secretaria de Assistência Social
04 — Secretaria de Assistência Social
08.122.0100.2.058- Manut. e Fortalecimento da Secretaria de Assistência Social
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado..................... R$ 20.000,00
3.1.90.05.00 — Outros Benefícios Previd do Servidor ou Militar .... R$ 20.000,00
10 — Secretaria de Assistência Social
04 — Secretaria de Assistência Socia
08.122.0100.2.059- Manut. dos Conselhos Vinculados a Assistência Social
3.9:90,14:00:=DijátaS (CIVIL ssessrecenessrscoserecoreesgosmeaseoreer nrmsemaro R$ 10.000,00
10 — Secretaria de Assistência Social
04 — Secretaria de Assistência Socia
08.243.0204.2.061- Manut. das Atividades do Conselho Tutelar
3.3.90.30.00 — Material de Consumo... R$ 20.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente................... R$ 8.000,00
11 — Instituto de Previd. dos Servid. Municipio
01 — Instituto de Previd. dos Servid. Município
09.272.0300.2.066 - Gerenciamento do Sistema de Benefícios Previdenciários
3.1.90.05.00 — Outros Benefícios Previd do Servidor ou Militar .... R$ 100.000,00
3.1.90.08.00 — Outros Benefícios Assist. do Servidor ou Militar .... R$ 105.000,00
13 - Secretaria da Fazenda
01 - Secretaria da Fazenda
04.122.0100.2.068 - Secretaria da Fazenda
3.3.90.16.00 — Outras Desp. Variáveis Pessoal Civil ............. R$ 10.000,00
14 — Secretaria de Planejamento e Administração
01 — Secretaria de Planejamento e Administração
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP: 62.850-000, Rio Novo — Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840
PREFEITURA DE
CASCAVEL
FAZENDO VOCÊ FELIZ
04.122.0100.2.084 - Gerenciamento da Secretaria de Planejamento e Administração
3.1.90.01.00 — Aposentadoria RPPS, Reserva Rem. e Reforma... R$ 130.000,00
3.1.90.03.00 - Pensões do RPPS e do Militar... «=. R$ 100.000,00
16 — Secretaria de Obras
01 - Secretaria de Obras
04.122.0100.2.104 - Gerenciamento Administrativo da Sec. de Obras
3.3.90.16.00 — Outras Desp. Variáveis Pessoal Civil ............. R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente................... R$ 15.000,00
16 — Secretaria de Obras
01 - Secretaria de Obras
04.122.2003.0.028 - Encargos de Gestões Anteriores
Objetivo: Manutenção dos Encargos decorrentes de Gestões Anteriores, no âmbito da
Secretaria de Obras do Município de de Cascavel.
3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores ......mes R$ 10.000,00
17 — Secretaria de Agricultura, Pesca, Des. Econômico, Meio Ambiente e Defesa Civil
01 - Secretaria de Agricultura, Pesca, Des. Econômico, Meio Ambiente e Defesa Civil
20.122.0100.2.108 - Gerenciamento Adms. da Secretaria
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente... R$ 15.000,00
17 - Secretaria de Agricultura, Pesca, Des. Econômico, Meio Ambiente e Defesa Civil
01 - Secretaria de Agricultura, Pesca, Des. Econômico, Meio Ambiente e Defesa Civil
09.122.2001.0.027 - Encargos Previdenciários junto ao RPPS
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais ............issiimes R$ 20.000,00
17 - Secretaria de Agricultura, Pesca, Des. Econômico, Meio Ambiente e Defesa Civil
01 — Secretaria de Agricultura, Pesca, Des. Econômico, Meio Ambiente e Defesa Civil
20.122.2003.0.029 - Encargos de Gestões Anteriores
,
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP: 62.850-000, Rio Novo — Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGF: 05.920.253-2 PABX: (85)3334-2840
PREFEITURA DE
CASCAVEL
FAZENDO VOCÊ FELIZ
Objetivo: Manutenção dos Encargos decorrentes de Gestões Anteriores, no âmbito da
Secretaria de Agricultura, Pesca, Des. Econômico, Meio Ambiente e Defesa Civil do Município de
Cascavel.
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercicios Anteriores ........ R$ 10.000,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais .......emes R$ 10.000,00
Art. 2º - Os recursos para a cobertura dos créditos autorizados no art. 1º desta Lei, decorrerão da
anulação total ou parcial de dotações, na forma do art. 43, 81º, Inciso III da Lei 4.320 de 17 de Janeiro de 1964,
no valor de R$ 1.200.000,00 (Hum Milhão e Duzentos Mil Reais), constante do programa de trabalho abaixo
indicado:
16 — Secretaria de Obras
01 — Secretaria de Obras
04.122.0100.1.025 - Construção do Centro Administrativo
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações... R$ 600.000,00
16 — Secretaria de Obras
01 - Secretaria de Obras
15.451.0900.1.028 - Construção do Terminal Pesqueiro
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações.........its R$ 600.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, salvo seus efeitos
orçamentários que retroagirão a 02 de janeiro de 2015.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 21 DE JANEIRO DE
2015.
FRANCISCA IVONETE MATEUS PEREIRA
Prefeita Municipal de Casca
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP: 62.850-000, Rio Novo — Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840