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norma nº 1090/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1090 / 2002
Date 2002-04-26
EmentaConcede aumento aos servidores públicos municipais e altera o anexo IV da Lei n° 1007 de 2000 e dá outras providências.
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dm
CASCAVEL
GOVERNO MUNICIPAL
RUMO AO PROGRESSO
LEINº 1090/2002.
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E ALTERA O
ANEXO IV DÁ LEI Nº 1007/2000 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado os servidores públicos
municipais de Cascavel a percepção de pelo menos R$ 200,00 (duzentos
reais), mensais, a título de remuneração.
Art. 2º - O anexo IV da Lei nº 1007/2000 passar a ter a
seguinte redação.
Cargo Vencimento Gratificação Total
Prof. Educ. Básica | R$ 240,00 R$ 189,21 R$ 429,21
Prof. Educ. Básica Il R$ 250,00 R$ 200,91 R$ 450,91
Prof. Educ. Básica III R$414,00 R$ 246,00 R$ 660,00
Supervisor Escolar R$ 280,00 R$ 150,35 R$ 430,35
Secretário Escolar R$ 307,00 R$ 150,47 R$457,47
Orientador Educacional R$ 300,00 R$ 125,82 R$ 425,82
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeito retroativo a 1º de abril de 2002.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel - CE., aos 26
dias do mês de abril de 2002.
Preteitura Mun. igcave
Fduar do Florentino Ribeir
doe gh PREFEITO MUNICIPAL
Responsá 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 - CEP - 62.850-000 - Cascavel - Ceará
C.G.C 07.589.369/0001-20 - C.G.F 06.920.253-2
PABX:(85) 334.2840 / 334.2841

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