| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1090 / 2002 |
| Date | 2002-04-26 |
| Ementa | Concede aumento aos servidores públicos municipais e altera o anexo IV da Lei n° 1007 de 2000 e dá outras providências. |
| native_id | 752 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
dm CASCAVEL GOVERNO MUNICIPAL RUMO AO PROGRESSO LEINº 1090/2002. CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ALTERA O ANEXO IV DÁ LEI Nº 1007/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica assegurado os servidores públicos municipais de Cascavel a percepção de pelo menos R$ 200,00 (duzentos reais), mensais, a título de remuneração. Art. 2º - O anexo IV da Lei nº 1007/2000 passar a ter a seguinte redação. Cargo Vencimento Gratificação Total Prof. Educ. Básica | R$ 240,00 R$ 189,21 R$ 429,21 Prof. Educ. Básica Il R$ 250,00 R$ 200,91 R$ 450,91 Prof. Educ. Básica III R$414,00 R$ 246,00 R$ 660,00 Supervisor Escolar R$ 280,00 R$ 150,35 R$ 430,35 Secretário Escolar R$ 307,00 R$ 150,47 R$457,47 Orientador Educacional R$ 300,00 R$ 125,82 R$ 425,82 Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de abril de 2002. Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel - CE., aos 26 dias do mês de abril de 2002. Preteitura Mun. igcave Fduar do Florentino Ribeir doe gh PREFEITO MUNICIPAL Responsá 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 - CEP - 62.850-000 - Cascavel - Ceará C.G.C 07.589.369/0001-20 - C.G.F 06.920.253-2 PABX:(85) 334.2840 / 334.2841