norma nº 1091/2002

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PUBLICADO Dt ALORDO
COM A LEI Nº. 879/97 NO
PERIODO DEQ6MS q 13/05/09
oO BN
Responsável
Md
CASCAVEL
GOVERNO MUNICIPAL
RUMO AO PROGRESSO
LEINº 1091/2002.
Amtoriza ao Poder Executivo à abrir,
adicional ao vigente orçamento, o
crédito especial que indica e dá outras
providências.
O PREFEIIO MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir, adicional 30 vigente
orçamento, o crédito especial no valor de R$ 35.090,00(Trinta e cinco mif reais) criando o
seguinte dotação: —
0701.103051912.041-Manutenção das Açães de Vigilância Epidemidágica.
4.4.90.52.0€ - Equipamentos e Material Permanente R$ 35.000,06
Art. 2º - A despesa correspondente a abertura do Crédito que trata o Art.
1º desta Lei, terá como fonte de recursos financeiro 2 anulação parcial de dotações.
Art. 3º - O Programa e Ação constantes do projeto de que trata o Art, 1º
ficam integradas ao Plano Plurianual 2002/2005 e as metas fiscais referidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o presente exercicio.
Ast 4º - Esta Lei entrara em vigor nã data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL-CE, AOS 06
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2002.
Eduardo Flor: ão fibaio
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
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