| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1096 / 2002 |
| Date | 2002-06-10 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial que indica e dá outras providências. |
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CASCAVEL GOVERNO MUNICIPAL RUMO AO PROGRESSO LEI Nº 1096/2002. Autoriza ao Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a fr seguinte Lei: Art 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 30.000,00(Trinta mil reais) criando o seguinte dotação: 0701,103051912,041-Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica. 4.5.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00 Art 2º - A despesa correspondente a abertura do Crédito que trata o Art. 1º desta Lei, terá como fonte de recursos financeiro a anulação parcial de dotações. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL-CE, AOS 10 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2002. Prefeitura MunZds Sascav: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 - CEP - 62.850-000 - Cascavel - Ceará C.G.C 07.589.369/0001-20 - C.G.F 06.920.253-2 PABX:(85) 334.2840 / 334.2841