norma nº 1098/2002

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CASCAVEL
GOVERNO MUNICIPAL
RUMO AO PROGRESSO
LEI Nº 1098/2002. E + : o,
Autoriza o poder executivo a abrir,
adicional ao vigente orçamento, o
crédito especial que indica e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Cascavel,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao
vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 30.000,00 ( TRINTA
MIL REAIS), criando a seguinte dotação:
0301.041220372.007 - FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.47.00- Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 30.000,00
Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, terá como fonte de recursos a anulação parcial de
dotações do vigente orçamento.
Art. 3º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementar o projeto ora criado em até 100% (cem por cento) do valor
deste crédito especial.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL-
CE., 01 DIA DO MÊS DE JULHO DE 2002.
Prefeitura Eb , Vem vu
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CIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
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