norma nº 1099/2002

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CASCAVEL
GOVERNO MUNICIPAL
RUMO AO PROGRESSO
LEI Nº 1099/2002.
AUTORIZA A SEFAZ A.
DEBITAR A CONTRAPARTIDA
DO PROARES, EM CASO DE
INADIMPLÊNCIA.
O Prefeito Municipal de Cascavel,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a SEFAZ, em caso de inadimplência do
município de Cascavel superior a 15 ( quinze ) dias, autorizada a debitar
nas respectivas contas de seus componentes, o montante correspondente à
contrapartida municipal do PROARES.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as demais disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVE-
CE. AO 01 DIA DO MÊS DE JULHO DE 2002.
PREFEITURA EL TAVE
Eduardo Florentino Ribeiro
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
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