norma nº 1106/2002

Pa
CASCAVEL
GOVERNO MUNICIPAL
RUMO AO PROGRESSO
Leinº 1.106/2002.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
CASCAVEL, CEARÁ A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cascavel,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel-CE aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Cascavel autorizado a celebrar
convênio com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira, sob forma de
empresa pública CNPJ nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília, com representação no
município de Cascavel.
Art. 2º- O presente convênio, tem como objetivo a concessão de
empréstimo, sob garantia de consignação em folha de pagamento, aos empregados/servidores
da convenente nos termos e limites erigidos na minuta de convênio, parte integrante desta lei.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
se revogadas disposições contrárias.
. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS
14 DIAS DO MES DE OUTUBRO DE 2002.
: Ae
ams, Ribeiro
PREFEITO MUNICIPAL
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JONveraddA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
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