| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1107 / 2002 |
| Date | 2002-10-21 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial que indica e dá outras providências. |
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dm CASCAVEL GOVERNO MUNICIPAL RUMO AO PROGRESSO LEI N.º 1.107/2002. AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA. Pa O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), criando a seguinte dotação: 0502.082431311.041 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CRECHES. 4.4.90.61.00 - Aquisição de imóveis R$ 6.000,00 Art. 2.º - A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior, será coberta com recursos proveniente da anulação parcial da seguinte dotação: o 0502.082443521.002 - PROMOÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS. 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 6.000,00 Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2002. mer = SRDO | PUBLICADO Di A-CRU ET SA, COM A LEI No. 879/97 dl O | Edúardo Florentino Ribeiro PrOODOJE O a 26/0007 PREFEITO MUNICIPAL “Responsável U PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 - CEP - 62.850-000 - Cascavel - Ceará C.G.C 07.589.369/0001-20 - C.G.F 06.920.253-2 PABX:(85) 334.2840 / 334.2841