norma nº 1114/2002

PUBLICADO DE ACORDO
COM A LEI Ne 879/97 NO
PERIODQ DE Wa litalos
CASCAVEL
GOVERNO MUNICIPAL
RUMO AO PROGRESSO
LEINº 1114/2002
Autoriza o poder executivo a abrir, adicional
ao vigente orçamento, o crédito especial que
indica e dá outra providência.
O Prefeito Municipal de Cascavel(CE),
E Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel(CE), aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional
ao vigente Orçamento, o Crédito Especial no valor R$ 13.000,00 (Treze mil
criando a seguinte dotação:
0701.103031811.042 — IMPLANTAÇÃO DA FARMÁCIA VIVA - PROARES
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — R$ 1.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente — R$ 12.000,00
Art. 2º - À despesa correspondente a abertura de crédito de que trata o
art. 1º desta Lei, terá como fonte de recursos financeiros a liberação de rec |
Convênio firmado com o Governo do Estado, através do PROARES e contrai
da Prefeitura, mediante anulação da seguinte dotação:
sos de
0701.103051912.041 - Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica.
4.5.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente - R$ 13.000,00
Art. 3º - O Programa e Ação constante deste Projeto do Art
integrado ao Plano Plurianual 2002 — 2005-e às metas fiscais re
Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel(CE), aos 10 dias do mês de
dezembro de 2002. Prefeitura to
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 - CEP | 62.850-000 - Cascavel - Ceará
C.6.C 07.589.369/0001-20 - (.G.F 06.920.253-2
PABX:(85) 334.2840;/ 334.2841
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