norma nº 1764/2015

PREFEITURA DE
CASCAVEL
FAZENDO VOCÊ FELIZ
LEI Nº 1.764/2015, DE 21 DE JANEIRO DE 2015.
Altera a Lei Municipal nº. 1392/2009, que dispõe
sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente, instituindo órgão de controle social
dos serviços públicos de saneamento básico do
Município de Cascavel e dá outras providências
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 8º da Lei Municipal nº 1392/2009, o inciso XXX
com a seguinte redação:
Art. 8º - Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA compete:
fiz)
XXX — Exercer o controle social dos serviços públicos de saneamento básico do
Município de Cascavel, conforme previsto na Lei Federal nº 11.445 de 05 de janeiro de
2007.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, sendo revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 21 DE JANEIRO DE
2015. x Pai
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TEUS PEREIRA
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