norma nº 1119/2003

CASCAVEL
GOVERNO MUNICIPAL
RUMO AO PROGRESSO
LEINº 1119/2003
CONCEDE AUMERNTO DE SALÁRIOS NOS TERMOS
DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
2 O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado aos servidores públicos do Município de Cascavel a
percepção de pelo menos R$ 240,00 (Duzentos e Quarenta Reais) mensais, a título
de REMUNERAÇÃO, nos termos da Constituição Federal.
Parágrafo Único — Entenda-se aqui, por REMUNERAÇÃO, O Salário-Base
adicionado de valores referentes a Cargos em Comissão ou Função Gratificada.
C Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 1º de Abril de 2003, revogando as disposições em Contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel, em 14 de Abril de 2003.
Eduardo Florentino Ribeiro E Es
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Res ponsável
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
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