norma nº 1121/2003

CASCAVEL
GOVERNO MUNICIPAL
LEIN.º 1121/2005. RUMO AO PROGRESSO
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
CASCAVEL CEDER O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cascavel,
seguinte lei:
04.401.609/0001-23.
com a fim de implementar a geração de emprego e renda neste município.
exclusivamente se destinados à sede-da empresa instalada neste município.
será de 6 meses a partir da aprovação desta lei.
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel, aos 05 de maio de 2003.
PR
omnes e RD
Eduardo Florentino Ribair
PREFEITO MUNICIPAL
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| PUBLICADO DE ACORDO
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Responsável —— DREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
Av. Chanceler Edson Queiroz 2650, CEP. 62.850-000 - Cascavel - Ceará
C.N.P.J. : 07.589.369/0001-20 - C.G.F.: 06.920.253-2
PABX: (85) .334.2840 - 334.2841
a Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel aprovou e eu sanciono e promulgo a
Art 1º- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal representando o Município de
Cascavel autorizado a ceder o imóvel descrito no art 2º desta Lei, a título de benefício
fiscal, à empresa Bebevest Confecções Ltda. inscrita no CNPJ sob o nº
Art. 2º - o imóvel objeto da cessão localiza-se no Distrito Industrial desta cidade de
Cascavel, fazendo frente para a CE 253 que liga Cascavel a Guanacés, medindo 50,00
metros de frente por 95,60 metros de fundos, com uma área total de 4780,00 metros
quadrados, limitando-se: ao norte(frente), com a referida CE-253 que liga Cascavel a
Guanacés; ao sul, com o imóvel da Prefeitura Municipal de Cascavel; ao nascente; ainda
com o imóvel da Prefeitura Municipal de CAscavel; e ao poente, com o imóvel da
Prefeitura Municipal em transferência para a empresa MR Brasil Sportwear Ltda.
Art. 3º - o aludido imóvel destina-se à construção de uma fábrica de confecções pela
gs empresa cessionária que obterá o direito de pleno uso do terreno, oferecê-lo em garantia
hipotecária em financiamentos desde que relacionados com o objeto social da empresa
Parágrafo Único- os financiamentos acima mencionados só serão possíveis única e
Art. 4º - O prazo máximo de implantação do projeto bem como seu funcionamento
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as