norma nº 1124/2003

Ee
CASCAVEL
GOVERNO MUNICIPAL
RUMO AO PROGRESSO
LEINº 1124/03
Dispõe sobre a aumento salarial dos servidores
efetivos da Prefeitura Municipal de Cascavel
para os Cargos que indica e dá outras
providências.
[am O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL - CE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aumento salarial às
categorias abaixo e na forma que indica.
I - Motoristas, aumento de 80% foitenta por cento) sobre o salário — base;
11 — Auxiliar de Saúde Mental, aumento de 38% (trinta e oito) sobre o salário — base;
III — Agente de Saúde, aumento de 38% (trinta e oito) sobre o salário — base;
IV — Auxiliar de Laboratório, aumento de 38% (trinta e oito) sobre o salário — base;
V- Auxiliar de Consultório Dentário, aumento de 38% (trinta e oito) sobre o salário — base.
Parágrafo Único — O aumento a que se refere o Caput do artigo se dará na forma do Anexo
Unico.
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder gratificação aos servidores
Ra efetivos, em desvio de função, que exerçam atividades técnicas decorrente de treinamento,
conclusão de curso técnico profissionalizante ou especialização.
Parágrafo Único — A gratificação a que se refere o Caput corresponderá ao valor constante
do Anexo Unico desta Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em
contrário.
Paço da Preteitr2 Municipal de Cascavel(CE), aos 02 dias do mês de
junho de 2003.
SETE OBES
so
e Eduardo Florentino Ribeiro
PUBLICADOS DESA ORD PREFEITO
COM A LE
2OM A LEI No 679/97 À
Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
Av. Chanceler Edson Queiroz 2650, CEP. 62.850-000 - Cascavel - Ceará
C.N.P.J. : 07.589.369/0001-20 - C.G.F.: 06.920.253-2
PABX: (85) .334.2840 - 334.2841
|-
Armeemies
CASCAVEL
GOVERNO MUNICIPAL
RUMO AO PROGRESSO
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO SALÁRIO — BASE
MOTORISTA 432,00'
AUXILIAR DE SAÚDE MENTAL 331,20
“e AGENTE DE SAÚDE 331,20
à AUXILIAR DE LABORATÓRIO 331,20
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 331,20
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA - GET 93,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
Av. Chanceler Edson Queiroz 2650, CEP. 62.850-000 - Cascavel - Ceará
C.N.P.J. : 07.589.369/0001-20 - C.G.F.: 06.920.253-2
PABX: (85) .334.2840 - 334.2841