norma nº 1127/2003

(Ba
CASCAVEL
GOVERNO MUNICIPAL
RUMO AO PROGRESSO
“ LEINº 1127/2003.
Altera dispositivos da Lei municipal
nº 999/2000 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL-CE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel(CE),
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo primeiro do Art. 91 da Lei Municipal nº 999/2000 passa a
vigorar com a seguinte redação:
$ 1º - O serviço extraordinário de que trata este artigo será concedido mediante
autorização da chefia imediata do servidor, devidamente justificada, na própria
folha de fregiiência ou em formulário de comunicação de ocorrências.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel(CE), 10 dias do
mês de julho de 2003.
ao
Eduardo Florentino Ribeir
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO DE ACORDO
COM A LEI] | 879/
PER ovo pelilgãa À Lello
Responsável
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
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C.N.P.J. : 07.589.369/0001-20 - C.G.F.: 06.920.253-2
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