| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1130 / 2003 |
| Date | 2003-10-24 |
| Ementa | Eleva a remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município e dá outras providências. |
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fo CASCAVEL GOVERNO MUNICIPAL RUMO AO PROGRESSO LETNº 1130/2003 OUTRAS PROVIDÊNCIAS, q O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL-CE. Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel (CE), aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar para R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) a remuneração dos Membros do Conselho Tutelar do Município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. E Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel (CE), aos 24 dias da mês de autuhra de 2003, Preteitura Re ] av Eduardo Florentino Ribeiro = PREFEITO MUNICIPAL o us ÇA ALORDO COM A LEI Nº. 879/97 NO IODO E SO 3 |Lolua. PER preto Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL Av. Chanceler Edson Queiroz 2650, CEP. 62.850-000 - Cascavel - Ceará C.N.P.J. : 07.589.369/0001-20 - C.G.F.: 06.920.253-2 PABX: (85) .334,2840 - 334.2841